Política de Privacidade - Proteção e Segurança de Dados

Políticas

Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Exclusive, disponibilizada pela Exclusive Provedores de Conteúdo LTDA, CNPJ: 58.319.893/0001-12, e vinculam todos os usuários que dela se utilizam. Ao acessar ou utilizar a plataforma, o Usuário manifesta ciência e concordância integral com as condições aqui estabelecidas. Caso não concorde, o acesso deve ser imediatamente interrompido. Objeto 1.1. A plataforma Exclusive disponibiliza um ambiente virtual para que terceiros (doravante, "Anunciantes") possam publicar anúncios voltados à divulgação de seus serviços no segmento de acompanhantes. 1.2. A plataforma atua exclusivamente como intermediadora de publicidade, não participando de qualquer relação contratual ou prestação de serviços entre Anunciantes e Usuários. Requisitos para Acesso 2.1. O uso da plataforma é restrito a maiores de 18 (dezoito) anos, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 2.2. O Usuário declara, sob as penas da lei, possuir plena capacidade civil para celebrar contratos e acessar os conteúdos do site. Cadastro e Responsabilidades 3.1. O Usuário e o Anunciante são responsáveis por fornecer informações precisas, completas e verdadeiras durante o cadastro, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). 3.2. O Usuário compromete-se a não divulgar informações falsas, enganosas ou que possam prejudicar terceiros. Condutas Vedadas: a) Divulgação de material que infrinja direitos autorais, de imagem ou propriedade intelectual, conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998); b) Uso da plataforma para atividades ilícitas, como exploração sexual, tráfico de pessoas ou qualquer prática proibida pela Lei nº 12.015/2009 e pelo Código Penal Brasileiro; c) Publicação de conteúdos difamatórios, ofensivos, obscenos ou discriminatórios. 3.3. O não cumprimento das disposições acima poderá acarretar na remoção de conteúdo e, conforme o caso, no bloqueio ou exclusão do cadastro do Usuário. Responsabilidade da Plataforma 4.1. O Exclusive não se responsabiliza: a) Pela veracidade ou precisão das informações veiculadas nos anúncios; b) Pela qualidade, disponibilidade ou entrega dos serviços anunciados; c) Por negociações, acordos ou relações comerciais estabelecidas entre Usuários e Anunciantes. 4.2. A plataforma cumpre seu papel como provedora de serviços de hospedagem e publicidade, em consonância com o artigo 18 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), e atuará de forma diligente na remoção de conteúdos ilícitos, mediante notificação formal. Privacidade e Proteção de Dados 5.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 5.2. A anunciante autoriza a coleta e tratamento de seus dados para os fins relacionados ao funcionamento da plataforma nos termos descritos em nossa política de privacidade, sobretudo a utilização da sua imagem e voz para fins comerciais, consoante disposição do art. 20 do Código Civil Brasileiro. 5.3. A cessão do uso da imagem e/ou voz, acima referida se dará em caráter gratuito, não incorrendo à autorizada qualquer custo ou ônus, seja a que título for sendo esta cessão firmada em caráter irrevogável, irretratável, e por prazo indeterminado, obrigando, inclusive, eventuais herdeiros e sucessores da anunciante. 5.4. Os dados poderão ser compartilhados com autoridades judiciais ou administrativas, mediante ordem judicial ou requerimento. Direitos de Propriedade Intelectual 6.1. Todos os elementos gráficos, logotipos, marcas, textos e imagens de titularidade do Exclusive estão protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). 6.2. É vedado o uso, reprodução ou distribuição de qualquer material da plataforma sem a devida autorização. Alterações nos Termos 7.1. O Exclusive reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, comprometendo-se a informar os Usuários sobre mudanças relevantes por meio da plataforma ou por e-mail. 7.2. O uso continuado da plataforma após a divulgação das alterações implica aceitação tácita dos novos Termos. Limitação de Responsabilidade 8.1. A plataforma não será responsável por: a) Danos diretos ou indiretos decorrentes da utilização do site; b) Conteúdos veiculados por Anunciantes ou Usuários; c) Interrupções ou falhas no funcionamento da plataforma, salvo comprovada culpa exclusiva da empresa. Planos de assinaturas e beneficios 9.1 Atualmente temos 3 planos disponíveis, sendo eles: Plano Luxo, Plano Exclusive e Plano Essencia. 9.2 Os detalhes de cada plano estão disponíveis na página Planos para Anunciantes: https://exclusiveartcadastro.com.br/. 9.3 A finalidade específica de cada plano estará descrita na página mencionada no item 9.2 e, naqueles casos em que os planos tiverem a finalidade de impulsionamento dos acessos ao anúncio, a obrigação em questão constitui obrigação de meio e não de fim. Ou seja, a plataforma se compromete a disponibilizar sua infraestrutura técnica visando o impulsionamento do perfil sem que isso configure comprometimento com quantidade de cliques no botão "Ver Telefone", acessos no perfil e/ou quantidade de contratações efetivadas. Legislação Aplicável e Foro 10.1. Este Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 10.2. Para dirimir eventuais controvérsias, as partes elegem o foro da comarca de Porto alegre, Rio Grande do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Contato: Para dúvidas ou solicitações, entre em contato com o suporte da plataforma pelo e-mail: Contato@exclusive.art.br Ao acessar ou utilizar a plataforma Exclusive, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os Termos de Uso acima estabelecidos Última Atualização: 12/06/2025

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