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O Usuário declara, sob as penas da lei, possuir plena capacidade civil para celebrar contratos e acessar os conteúdos do site. Cadastro e Responsabilidades 3.1. O Usuário e o Anunciante são responsáveis por fornecer informações precisas, completas e verdadeiras durante o cadastro, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). 3.2. O Usuário compromete-se a não divulgar informações falsas, enganosas ou que possam prejudicar terceiros. Condutas Vedadas: a) Divulgação de material que infrinja direitos autorais, de imagem ou propriedade intelectual, conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998); b) Uso da plataforma para atividades ilícitas, como exploração sexual, tráfico de pessoas ou qualquer prática proibida pela Lei nº 12.015/2009 e pelo Código Penal Brasileiro; c) Publicação de conteúdos difamatórios, ofensivos, obscenos ou discriminatórios. 3.3. O não cumprimento das disposições acima poderá acarretar na remoção de conteúdo e, conforme o caso, no bloqueio ou exclusão do cadastro do Usuário. Responsabilidade da Plataforma 4.1. O Exclusive não se responsabiliza: a) Pela veracidade ou precisão das informações veiculadas nos anúncios; b) Pela qualidade, disponibilidade ou entrega dos serviços anunciados; c) Por negociações, acordos ou relações comerciais estabelecidas entre Usuários e Anunciantes. 4.2. A plataforma cumpre seu papel como provedora de serviços de hospedagem e publicidade, em consonância com o artigo 18 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), e atuará de forma diligente na remoção de conteúdos ilícitos, mediante notificação formal. Privacidade e Proteção de Dados 5.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 5.2. 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Para dirimir eventuais controvérsias, as partes elegem o foro da comarca de Porto alegre, Rio Grande do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Contato: Para dúvidas ou solicitações, entre em contato com o suporte da plataforma pelo e-mail: Contato@exclusive.art.br Ao acessar ou utilizar a plataforma Exclusive, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os Termos de Uso acima estabelecidos Última Atualização: 12/06/2025
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